REEMBOLSO TRANSPORTE ESCOLAR 2019

transporte escolar

A Secretaria de Educação através da Divisão de Transporte Escolar, torna Público o período de Cadastramento para Reembolso de Transporte Escolar do ano letivo de 2019. Terá direito a efetuar a inscrição, os estudantes residentes neste município, devidamente matriculados em estabelecimentos intermunicipais de curso superior, ensino médio profissionalizante e curso técnico. Conforme: 1° da Lei n° 1.641/2005, os estudantes farão jus ao subsídio de acordo com sua renda Familiar, regulamentada pelo Decreto n° 2.206/2017 de 08 de Fevereiro de 2017. Para inscrição no REEMBOLSO DE TRANSPORTE ESCOLAR será necessário preencher a ficha de inscrição anexada e trazer os seguintes documentos: (Original e Xerox).

 - RG do Aluno (não aceitamos carteira de motorista); - CPF do aluno; - Atestado de matrícula escolar carimbado e assinado pela instituição (atualizado); - Comprovante de transporte (Contrato); - Comprovante de residência (atualizado); Em caso de imóvel alugado, trazer xerox do contrato ou declaração do proprietário, ou trazer uma conta em seu nome(celular, banco, etc) junto com uma conta de energia, água ou telefone; Não aceitamos somente a conta de telefone móvel e internet; - Comprovante de Imposto de Renda ou Comprovante de Renda Familiar (Holerite, Pro Labore, Carteira de trabalho se desempregado, (Carteira de trabalho se autônomo junto com Declaração de escritório autenticada e reconhecido firma), que será analisado pela COMISSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR, conforme previsto na Lei nº 1.641/2005, Artigo 1º, Parágrafo 3º junto ao Decreto nº 2.206/2017; - Carteira de trabalho (se necessário quando solicitado), xerox da foto, verso da foto, último contrato e próxima página em branco.



Local: Secretaria de Educação (Rua Sorocaba, 85 - Jardim Maria Paulina)

Período: 11/02/2019 à 22/03/2019 Horário: das 9h às 11h e das 13h às 16h



Observação: Não será efetuada a inscrição do candidato com falta da documentação exigida. Abrir conta poupança e vincular em uma conta-salário, Operação (037) na Caixa Econômica Federal. Conforme documentos apresentados e de acordo com a presente Lei, a Comissão de Transporte Escolar procederá ao levantamento socioeconômico e posteriormente determinará a porcentagem de desconto a ser contemplado para o Transporte Escolar do ano de 2019. Para o recebimento mensal do benefício (Reembolso de Transporte Escolar), o estudante deverá comprovar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a frequência mensal, nunca inferior a 75% (setenta e cinco por cento) de assiduidade, através de documento fornecido pelo estabelecimento, bem como o recibo expedido pelo proprietário do Veículo de Transporte utilizado pelo aluno diariamente.

Fonte PME

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